Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Validade Jurídica

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou acessar e utilizar o ChatTST ("Plataforma"), você (doravante "Cliente" ou "Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Importante: Para os Clientes que contratam a Plataforma sem a celebração de um contrato específico (autoatendimento), estes Termos de Uso constituem o contrato de licenciamento de uso entre as partes, regendo integralmente a relação. O aceite eletrônico (clickwrap) tem validade jurídica e gera um vínculo contratual obrigatório, nos termos do Código Civil (arts. 107 e 425), da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Quando houver instrumento contratual próprio assinado entre as partes, este prevalecerá no que for específico.

2. Definições

• Plataforma: a solução de software como serviço (SaaS) denominada ChatTST, disponibilizada via internet.
• Plano: o conjunto de módulos, funcionalidades e capacidades efetivamente contratado pelo Cliente.
• Usuário: pessoa física autorizada a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais.
• Dados do Cliente: todos os dados, informações e conteúdos inseridos, carregados ou processados na Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários.
• Documentos de SST: documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho gerados, preenchidos ou apoiados pela Plataforma (ex.: PGR, inventário de riscos, fichas de EPI, checklists, APR, planos de ação).
• Funcionalidade de IA: recursos da Plataforma baseados em inteligência artificial, incluindo o assistente especialista e as automações integradas ao fluxo operacional.
• Memória do Workspace: registro, restrito ao espaço de trabalho do Cliente, das preferências e práticas que a Plataforma extrai das ações dos Usuários (edições em documentos gerados, tratamento de apontamentos de auditoria, documentos anexados e pedidos explícitos no chat e nos formulários), usado para adequar as Funcionalidades de IA àquele Cliente.
• Aprendizado Operacional: extração, a partir dos Dados do Cliente, de informações técnicas anonimizadas sobre correlações entre elementos de Segurança e Saúde no Trabalho, sem vínculo com o Cliente, com suas empresas ou com titulares, destinadas a aprimorar as sugestões e automações da Plataforma.

3. Objeto e Natureza da Licença

O ChatTST é uma plataforma SaaS de gestão em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) destinada a profissionais de SST e empresas, com módulos de gestão de EPIs, ativos, colaboradores, atividades, desvios, checklists e inspeções, controle de vencimentos, módulo GRO (inventário de riscos, COPSOQ/riscos psicossociais), geração de DDS e de documentos, planos de ação, dashboards, relatórios e assistente de IA especialista em Normas Regulamentadoras.

A contratação concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado (a vigência da assinatura), nos limites do Plano contratado. Esta licença não constitui venda, cessão ou transferência do software, do código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

A Plataforma encontra-se em evolução contínua. Funcionalidades eventualmente descritas como "em desenvolvimento" ou "previstas" têm caráter meramente informativo e não constituem compromisso de entrega em prazo determinado, podendo ser disponibilizadas, modificadas, adiadas ou descontinuadas a critério do ChatTST, desde que sem supressão relevante das funcionalidades essenciais do Plano durante a vigência.

4. O que a Plataforma NÃO oferece

Para evitar dúvidas e expectativas indevidas, salvo se expressamente contratado em instrumento próprio, a Plataforma não contempla:

• prestação de consultoria, assessoria ou serviços técnicos de SST;
• elaboração, emissão ou assinatura técnica de laudos, programas, perícias ou pareceres que dependam de profissional legalmente habilitado e de responsabilidade técnica (ex.: ART/registro profissional);
• realização de exames ocupacionais, medições ambientais, avaliações de campo, perícias ou qualquer atividade presencial;
• migração, digitação ou importação de dados históricos do Cliente, que é de responsabilidade do próprio Cliente;
• desenvolvimento de funcionalidades customizadas ou integrações sob medida não previstas no Plano;
• fornecimento de hardware, equipamentos, conectividade ou licenças de softwares de terceiros;
• garantia de aprovação em fiscalizações, auditorias ou de ausência de autuações por parte de órgãos públicos.

A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio à gestão, "no estado em que se encontra" quanto às funcionalidades disponíveis.

5. Ferramenta de Apoio e Responsabilidade Técnica

O Cliente reconhece que a Plataforma, incluindo suas Funcionalidades de IA, constitui ferramenta de apoio à decisão e à organização da gestão de SST, não substituindo, em nenhuma hipótese, a atuação, o julgamento e a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados (como Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho).

A responsabilidade técnica pela validação, revisão, aprovação e adequação dos Documentos de SST e de quaisquer decisões em matéria de segurança e saúde ocupacional é exclusiva do Cliente e dos profissionais por ele designados. Os documentos gerados ou apoiados pela Plataforma possuem caráter de minuta/sugestão e devem ser obrigatoriamente revisados e validados pelo responsável técnico competente antes de qualquer utilização oficial.

Importante: As Funcionalidades de IA podem produzir respostas, sugestões ou conteúdos imprecisos, incompletos ou desatualizados. As informações fornecidas pela IA não constituem aconselhamento jurídico, técnico ou regulatório vinculante, servindo apenas como apoio. A citação de normas e fontes é referencial e não dispensa a consulta às fontes oficiais e ao profissional habilitado. O ChatTST não responde por decisões tomadas, atos praticados, documentos emitidos ou omissões do Cliente com base, total ou parcial, no uso da Plataforma, tampouco por eventuais autuações, multas ou sanções aplicadas ao Cliente por órgãos fiscalizadores.

6. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o ChatTST é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Cliente é integral e exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos Dados do Cliente inseridos na Plataforma, e por:

• manter a guarda e o sigilo das credenciais de acesso de seus Usuários, respondendo pelos atos por eles praticados;
• garantir a base legal dos dados inseridos, em especial dados pessoais e dados pessoais sensíveis;
• designar profissional habilitado para a validação técnica dos Documentos de SST;
• não compartilhar acesso com terceiros.

7. Uso Permitido e Vedações

O Cliente concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. É vedado:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou inserir dados sem autorização ou base legal;
• violar direitos de colaboradores no sistema;
• realizar engenharia reversa, cópia, sublicenciamento, revenda ou qualquer uso não autorizado da Plataforma;
• tentar modificar, invadir, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento interno e a segurança da Plataforma.

8. Planos, Limites Operacionais e Créditos

O acesso e uso observarão os limites operacionais do Plano contratado, tais como número máximo de Usuários, de colaboradores cadastrados, de espaços de trabalho (workspaces) e capacidade de armazenamento de arquivos.

Limites mensais de uso da IA. Cada Plano fixa limites mensais para as Funcionalidades de IA, separados dos créditos: número de interações com o assistente, de relatórios e de DDS gerados. Atingido um limite, a funcionalidade correspondente fica indisponível até a renovação do ciclo, sem prejuízo do acesso aos demais módulos. O acompanhamento do consumo fica disponível na própria Plataforma. O ChatTST poderá revisar os limites mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Créditos. A geração de documentos por IA consome créditos, conforme o tipo de documento. Os créditos mensais do Plano são concedidos a cada renovação paga da assinatura, contados a partir da data de cobrança; o período de teste recebe um lote único. Créditos mensais não usados acumulam até o teto de acúmulo do Plano e não são conversíveis em dinheiro. Quando a assinatura é cancelada ou suspensa, os créditos deixam de ser renovados.

Créditos avulsos. Quando disponível, o Cliente poderá adquirir pacotes de créditos além da quota do Plano, com preço informado no momento da compra. Créditos avulsos não expiram enquanto a assinatura estiver ativa e não são reembolsáveis, ressalvada falha comprovada da Plataforma que impeça o uso e não seja corrigida após contato com o suporte. Créditos avulsos são consumidos depois dos créditos mensais.

A demanda por capacidade superior aos limites do Plano poderá ensejar a contratação de plano superior ou de capacidade adicional, mediante ajuste de preço formalizado por aceite eletrônico do Cliente.

9. Assinatura, Cobrança, Reajuste e Inadimplência

A Plataforma pode oferecer um período de teste gratuito, seguido de assinatura recorrente (mensal ou anual) processada pelos provedores de pagamento integrados (ex.: Stripe e Asaas), nas formas disponibilizadas (cartão de crédito, boleto ou PIX).

• O atraso no pagamento poderá sujeitar o Cliente a encargos cabíveis e, persistindo a inadimplência, à suspensão do acesso à Plataforma mediante comunicação prévia, sem que isso configure rescisão ou exima o Cliente das obrigações vencidas;
• Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA, ou índice que o substitua;
• O cancelamento encerra as cobranças futuras, mas não gera devolução proporcional dos valores já pagos e usufruídos, ressalvada a Política de Reembolso abaixo.

10. Política de Reembolso

Quando aplicável a relação de consumo, o ChatTST observa o Código de Defesa do Consumidor. De modo geral:

1. não há reembolso para serviços já utilizados após a contratação;
2. o Cliente pode solicitar reembolso somente em caso de falha comprovada da Plataforma que impeça o uso e que não seja corrigida após contato com o suporte.

Garantia de satisfação. Nos primeiros 7 (sete) dias contados do início da assinatura paga, o Cliente que entender que a Plataforma não atende às necessidades contratadas poderá cancelar pelo suporte, com devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos. Depois desse prazo valem as regras acima.

11. Disponibilidade, Suporte e Backup

O ChatTST envidará esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível, perseguindo disponibilidade-alvo não inferior a 99% ao mês, excluídas as janelas de manutenção programada, indisponibilidades decorrentes de terceiros (provedores de infraestrutura, internet, pagamento ou IA) e eventos de força maior. A Plataforma não garante funcionamento ininterrupto.

O suporte é prestado pelos canais oficiais (e-mail e chat de suporte dentro da Plataforma), em horário comercial. Rotinas de backup são realizadas periodicamente, sem que isso constitua garantia absoluta contra perda de dados decorrente de caso fortuito, força maior ou ato do Cliente.

12. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, arquitetura, modelos, interfaces, marcas, identidade visual e demais elementos, é de titularidade exclusiva do ChatTST, não havendo qualquer transferência de propriedade em razão do uso.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade exclusiva do Cliente. O uso de dados para a Memória do Workspace e para o Aprendizado Operacional, inclusive o direito de oposição, segue o descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

No tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos, e quanto aos Dados do Cliente inseridos na Plataforma (notadamente dados de colaboradores), o Cliente atua como controlador e o ChatTST como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados conforme as instruções e finalidades do Cliente e estritamente para a execução do serviço.

O Cliente reconhece que poderá inserir dados pessoais sensíveis (notadamente referentes à saúde ocupacional), sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação da base legal, a obtenção de consentimento quando exigível e o cumprimento dos deveres de controlador. O detalhamento sobre coleta, uso, segurança e direitos do titular consta da Política de Privacidade.

14. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para os fins contratuais, ressalvadas as informações de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada do ChatTST perante o Cliente, por qualquer causa relacionada à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

O ChatTST não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos reputacionais ou por consequências de decisões em matéria de SST tomadas pelo Cliente, observado o disposto na Seção 5. Não nos responsabilizamos, ainda, por falhas causadas por terceiros (ex.: Stripe, Asaas, provedores de IA, de e-mail ou de infraestrutura).

As limitações desta seção não se aplicam a hipóteses de dolo ou de violação dolosa de obrigações legais imperativas.

16. Conteúdo Inserido pelo Usuário

O Cliente é o responsável por todos os Dados do Cliente cadastrados no sistema, incluindo informações sensíveis de colaboradores, exames e documentos.

O ChatTST apenas armazena e processa essas informações como operador, sem assumir responsabilidade por seu conteúdo, veracidade ou base legal.

17. Mensagens e Integrações

O ChatTST pode enviar mensagens automáticas, lembretes, notificações e interações via chatbot, por e-mail e outros canais. O histórico pode ser armazenado para fins de auditoria, suporte e funcionamento do sistema.

18. Suspensão, Encerramento e Exportação de Dados

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso ilegal, violação destes Termos, risco à segurança do sistema ou inadimplência. Encerrada a relação:

• o Cliente poderá solicitar ao suporte, em até 30 (trinta) dias contados do encerramento, a exportação dos Dados do Cliente em formato razoável (arquivos e planilhas), sem custo;
• os dados permanecem armazenados por 6 meses e, após esse período, são excluídos de forma permanente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• o Cliente pode solicitar exclusão imediata pela Política de Privacidade.

19. Alterações nos Termos

Estes Termos são versionados, com número e data de vigência. Alterações materiais (que criem obrigações, restrinjam direitos, alterem finalidades de tratamento de dados, preços, limites ou o escopo do serviço) serão comunicadas por e-mail e por aviso dentro da Plataforma.

Importante: Havendo alteração material, o acesso passa a depender de novo aceite eletrônico da versão vigente. O Cliente que não concordar poderá encerrar a assinatura, nos termos da Seção 18. Alterações não materiais (correções, esclarecimentos, dados de contato ou de fornecedores) passam a valer na publicação.

20. Disposições Gerais e Foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direitos. As comunicações serão válidas quando realizadas por escrito, inclusive por e-mail. Nenhuma parte responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior.

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Descalvado/SP, Brasil. Nas relações de consumo, fica resguardado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.